Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Laranjeiras Sergipe
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Leis Municipais





2024

Publicações

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LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2024 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2024, e dá outras providências.248.28 KB Copiar link
LEI Nº 1.251/2024 Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências.232.74 KB Copiar link
LEI Nº 1.250/2024 Dispõe sobre a criação e aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância de Laranjeiras, em cumprimento ao marco legal da Primeira Infância, e dá outras providências.145.01 KB Copiar link
LEI Nº 1.248/2024 Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.245, de 16 de janeiro de 2024, e dá outras providências.135.89 KB Copiar link
LEI Nº 1.247/2024 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos blocos carnavalescos da MICAREME 2024, e dá outras providências.151.3 KB Copiar link
LEI Nº 1.246/2024 Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.228.41 KB Copiar link
LEI Nº 1.245/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Extraordinária de Busca Ativa Escolar 2024, e dá outras providências.151.2 KB Copiar link
LEI Nº 1.244/2024 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, corrige e reestrutura as respectivas tabelas dos servidores públicos do município de Laranjeiras, e dá outras providências.189.16 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem para Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.157.46 KB Copiar link
LEI Nº 1.249/2024 Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá outras providências.155.53 KB Copiar link
LEI Nº 1.245/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Extraordinária de Busca Ativa Escolar 2024, e dá outras providências.151.2 KB Copiar link
LEI Nº 1.252/2024 Dá nova redação ao caput do art. 2º, §§ 2º e 3º do art. 5º, o art. 8º e §1º do art. 12, todos da Lei Municipal nº 1.196, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências.146.68 KB Copiar link

2023

Publicações

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LEI Nº 1.229/2023 Autoriza cessão de uso de imóvel para o funcionamento de Restaurante Escola a ser mantido pelo SENAC Sergipe, e dá outras providências.113.27 KB Copiar link
LEI Nº 1.228/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, dá outras providências.1.78 MB Copiar link
LEI Nº 1.227/2023 Estabelece as políticas públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Município de Laranjeiras, e dá outras providências.115 KB Copiar link
LEI Nº 1.226/2023 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Laranjeiras; define o Mapa Cultural de Sergipe como base para o Cadastro Cultural; cria o Fundo Municipal da Cultura; e dá outras providências.531.37 KB Copiar link
LEI Nº 1.225/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir Nova Comissão Extraordinária de Busca Ativa Escolar 2023, e dá outras providências.177.43 KB Copiar link
LEI Nº 1.224/2023 Cria e nomeia o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM), e dá providências correlatas.156.2 KB Copiar link
LEI Nº 1.223/2023 Autoriza a concessão onerosa de uso de bem público do espaço do Mercado Municipal, localizado na Praça Dr. Samuel de Oliveira, Centro; da Feira Livre da Praça Eder Ribeiro Leite, situada na Rua Siqueira de Menezes, Centro; e da Feira Livre situada no179.34 KB Copiar link
LEI Nº 1.221/2023 Normatiza, no âmbito do município de Laranjeiras, a execução do incentivo financeiro por desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, expedida pelo Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Previne Brasil, estabelecendo 432.39 KB Copiar link
LEI Nº 1.220/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Extraordinária de Busca Ativa Escolar 2023, e dá outras providências.165.64 KB Copiar link
LEI Nº 1.219/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir programas sociais e de transferência de renda no âmbito do município de Laranjeiras, e dá outras providências.85.66 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2023, e dá outras providências.90.78 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir adicional de periculosidade para vigias e Guardas municipais do Município de Laranjeiras, e dá outras providências.92.67 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 Dispõe sobre a instituição de programa de benefícios fiscais, estabelecendo normas e procedimentos para o incentivo ao adimplemento de débitos de natureza tributária, e dá outras providências.156.49 KB Copiar link
LEI Nº 1.230/2023 Institui o Programa Municipal de Garantia de Renda denominado “DinDin”, e dá outras providências.140.17 KB Copiar link
LEI Nº 1.231/2023 Revoga a Lei Municipal nº 1.075, de 14 de maio de 2015, que deu nova redação ao art. 83 da Lei Municipal nº 493, de 26 de abril de 1994, e dá providências correlatas.66.28 KB Copiar link
LEI Nº 1.232/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Laranjeiras e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$280.871,17 (duzentos e oitenta mil oitocentos e setenta e um reais e dezessete centavos).166.79 KB Copiar link
LEI Nº 1.222/2023 Dispõe sobre o incentivo financeiro concedido aos blocos carnavalesco da MICAREME, e dá outras providências.1.41 MB Copiar link
LEI Nº 1.243/2023 Dispõe sobre a criação do programa “Qualifica +” e da Casa do Emprego, visando ampliar oportunidades aos jovens do município de Laranjeiras no mercado de trabalho, e dá outras providências. 246.72 KB Copiar link
LEI Nº 1.242/2023 Dispõe sobre a estimativa das receitas e afixação das despesas para o orçamento geral do Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.200.94 KB Copiar link
LEI Nº 1.241/2023 Institui o “Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana”, e dá outras providências.225.67 KB Copiar link
LEI Nº 1.240/2023 Dá nova redação ao §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.192, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.139.94 KB Copiar link
LEI Nº 1.239/2023 Institui a “Semana Municipal da Consciência Negra” no âmbito do município de Laranjeiras, e dá outras providências.214.88 KB Copiar link
LEI Nº 1.238/2023 Institui a celebração religiosa “Laranjeiras para Jesus”, e dá outras providências.222.61 KB Copiar link
LEI Nº 1.237/2023 Institui o Sistema de Navegação de Paciente com Neoplasia Maligna, no âmbito do município de Laranjeiras, e dá outras providências.158.12 KB Copiar link
LEI Nº 1.236/2023 Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo e Legislativo municipal, considerados inservíveis e irrecuperáveis, bem como a cessão de bens de carát145.92 KB Copiar link
LEI Nº 1.235/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico160.5 KB Copiar link
LEI Nº 1.234/2023 Abre créditos suplementares até o limite de mais 30,00% (trinta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.138.65 KB Copiar link
LEI Nº 1.233/2023 Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal nº 1.187, de 31 de março de 2021, e dá outras providências.138.2 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023 Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares Municipais nº. 19, de 30 de dezembro de 2008, e nº 98, de 06 de junho de 2022, e dá outras providências.236.51 KB Copiar link

2022

Publicações

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LEI Nº 1.218/2022 Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos advogados integrantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos do município de Laranjeiras, e dá outras providências.90.68 KB Copiar link
LEI Nº 1.204/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.7.88 MB Copiar link
LEI Nº 1.203/2022 Denomina CRAS Eulália Maria das Virgens Amâncio (Dona Lalinha), e dá outras providências.85.07 KB Copiar link
LEI Nº 1.202/2022 Autoriza o Poder Executivo a sortear e/ou distribuir itens no intuito de fomentar as ações desenvolvidas pelas pastas integrantes da administração municipal, e dá outras providências.87.14 KB Copiar link
LEI Nº 1.201/2022 Cria o "Programa Amadurecer" e dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, e dá outras providências.124.42 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2022 Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, e dá outras providências.251.49 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2022 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 19, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.198.39 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2022 Dispõe sobre benefício fiscal correspondente à redução da alíquota do IPTU, e dá outras providências.233.4 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2022, e dá outras providências.613.5 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022 Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.71.03 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2022 Dá nova redação ao art. 70 e acresce o art. 70-A à Lei Complementar Municipal nº 24, de 24 de setembro de 2009, e dá outras providências.69.57 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022 Dispõe sobre a instituição de programa de benefícios fiscais, estabelecendo normas e procedimentos para o incentivo ao adimplemento de débitos de natureza tributária, e dá outras providências.71.33 KB Copiar link
LEI Nº 1.205/2022 Institui, no âmbito do Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, a prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências.114.55 KB Copiar link
LEI Nº 1.206/2022 Fica instituído o programa de controle populacional de cães e gatos a ser realizado através de procedimentos de esterilização cirúrgicas, campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a posse responsável de animais domésticos em todo t274.7 KB Copiar link
LEI Nº 1.217/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício pecuniário a taxistas e motoristas por aplicativo para fomento das ações de publicidade de interesse do município, e dá outras providências.76.61 KB Copiar link
LEI Nº 1.216/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Extraordinária de Busca Ativa para o Censo Demográfico 2022, e dá outras providências.95.42 KB Copiar link
LEI Nº 1.215/2022 Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.133.95 KB Copiar link
LEI Nº 1.214/2022 Abre créditos suplementares até o limite de mais 20,00% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.88.71 KB Copiar link
LEI Nº 1.213/2022 Reconhece o wheeling como prática esportiva no município de Laranjeiras, bem como outras manobras de motocicletas ou práticas acrobáticas assemelhadas, e dá outras providências.94.97 KB Copiar link
LEI Nº 1.212/2022 Dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificações de moradias para a população carente no munícipio de Laranjeiras, e dá outras886.24 KB Copiar link
LEI Nº 1.211/2022 Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 14, 17 e 22 e revoga o art. 20, todos da Lei Municipal nº 1.119, de 20 de março de 2017, e dá outras providências.74.68 KB Copiar link
LEI Nº 1.210/2022 Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.194, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 65.93 KB Copiar link
LEI Nº 1.209/2022 Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Laranjeiras, e dá outras providências.155.66 KB Copiar link
LEI Nº 1.208/2022 Autoriza o município de Laranjeiras a conceder o uso dos imóveis onde funcionam o Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC e a Escola Municipal Alcino Manoel Prudente à Proquigel Química S/A, e dá outras providências.894.54 KB Copiar link
LEI Nº 1.207/2022 Dispõe sobre o Programa de Auxílio Estudantil - PAE, para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.175.86 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022 Altera os artigos 9°, 17, 18, 19, 20, 25, 28, acrescenta os arts. 17-A, 25-A, revoga o art. 32, todos da Lei Complementar nº 83/2017, e dá providências correlatas.182.08 KB Copiar link

2021

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LEI Nº 1.200/2021 Denomina os logradouros públicos que menciona, e dá outras providências.116.85 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2021 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 68, de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta os casos de permissão de bens públicos municipais, e dá outras providências.117.61 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2021 Dispõe sobre a instituição de programa de benefícios fiscais, estabelecendo normas e procedimentos para o incentivo ao adimplemento de débitos de natureza tributária, e dá outras providências.116.53 KB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2021 Autoriza a adesão do município de Laranjeiras ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, institui o Programa Municipal de Incentivos Fiscais para as empresas que se instalarem na área do complexo industrial portuário de Sergipe, e dá6.07 MB Copiar link
LEI Nº 1.191/2021 Dispõe sobre a criação do "Balcão Municipal de Empregos" no âmbito do Município de Laranjeiras, e dá outras providências.127.62 KB Copiar link
LEI Nº 1.192/2021 Dispõe sobre o "auxílio fardamento" destinado aos servidores da Guarda Municipal do município de Laranjeiras, e dá outras providências.198.88 KB Copiar link
LEI Nº 1.193/2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Cédula de Identificação Funcional (CIF) da Guarda Municipal de Laranjeiras - GML, e dá outras providências. 138.28 KB Copiar link
LEI Nº 1.194/2021 Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Laranjeiras, e dá outras providências.155.99 KB Copiar link
LEI Nº 1.195/2021 Institui programa de incentivo ao comércio local denominado "Compra Premiada", e dá outras providências.176.6 KB Copiar link
LEI Nº 1.196/2021 Dispõe sobre a criação do programa "Mais Estágio" para estudantes no âmbito da administração pública municipal do Poder Executivo de Laranjeiras/SE, e dá outras providências.248.05 KB Copiar link
LEI Nº 1.197/2021 Denomina conjunto residencial, e dá outras providências.92.8 KB Copiar link
LEI Nº 1.198/2021 Dispõe sobre o plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.21.63 MB Copiar link
LEI Nº 1.199/2021 Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 29.1 MB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2021 Dispõe sobre dedução do valor de materiais de fornecidos pelos prestadores dos serviços elencados nos itens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista de serviço de ISSQN, observando o art. 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho d285.92 KB Copiar link

2020

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LEI Nº 1.178/2020 Dispõe sobre a implatação do serviço de atenção domiciliar programa melhor em casa no municipio de laranjeiras e das outras providências1.3 MB Copiar link
LEI Nº 1.179/2020 Dá nova redação ao artigo 3° da lei n°1063 de 12 de dezembro de 2014, que institiu o conselho municipal de saúde 786.07 KB Copiar link
LEI Nº 1.180/2020 dispõe sobre as diretrizes orçamentais para o execício de 202014.57 MB Copiar link

2019

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LEI Nº 1.161/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas648.99 KB Copiar link
LEI Nº 1.177/2019 autoriza o poder executivo municipal abrir em favor de diversas unidades Orçamentárias 2.55 MB Copiar link
LEI Nº 1.176/2019 dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral Municipio de Laranjeira 8.63 MB Copiar link
LEI Nº 1.175/2019 dispõe sobre a criação, preservação e manejo de aves de raça mura, e a realização de exposições da referida ave 118.44 KB Copiar link
LEI Nº 1.174/2019 dispõe sobre a revogação dos 3° e 4° do art. 3° da lei municipal n° 1162/2019 para fins de possibilitar o pagamento do incentivo financeiro adicional119.46 KB Copiar link
LEI Nº 1.173/2019 Dispõe sobre o plano cartão vermelho que visa á proibição de participação de licitações com o poder público municipal145.47 KB Copiar link
LEI Nº 1.172/2019 Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas aulas das instituições de ensino localizadas no municipio de laranjeuras/se 86.06 KB Copiar link
LEI Nº 1.171-/2019 institiu o programa remédio em casa e dá outras providências171.56 KB Copiar link
LEI Nº 1.170/2019 intitiu o selo amigo do meio ambiente no âmbito do municipio de laranjeiras e dá outras providências882.06 KB Copiar link
LEI Nº 1.169/2019 estabelece a forma de concessão de diarias de viagem municipal e determina outros providências no âmbito da administração pública municipal7.12 MB Copiar link
LEI Nº 1.168/2019 regulamenta a concessão de diarias do vereadores e servidores de poder legislativo municipal386.87 KB Copiar link
LEI Nº 1.167/2019 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o execícios de 202022.8 MB Copiar link
LEI Nº 1.166/2019 institiu o dia municipal de combate ao racismo e á intolerância religiosa e a semana municipal de combate ao racismo e á intolerâcia religiosa e dá outras providências166.31 KB Copiar link
LEI Nº 1.165/2019 institiu no âmbito do municipio de laranjeiras o programa Mulheres seus direitos, sua saúde e dá providências210.78 KB Copiar link
LEI Nº 1.164/2019 altera a redação do artigo 4°, da lei n° 920/2010, de 30 de março de 2010 e das outras providencias2 MB Copiar link
LEI Nº 1.163/2019 Alteraa lei n°822, de 23 Janeiro de 2007379.55 KB Copiar link
LEI Nº 1.162/2019 autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e agente de combate3.57 MB Copiar link
LEI Nº 1.177/2019 autoriza o poder executivo municipal abrir em favor de diversas unidades Orçamentárias 2.55 MB Copiar link
Conjunto de informações atualizadas em: 13/12/2024


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