Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Laranjeiras Sergipe
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FAQ - Perguntas Frequentes

Transparência

O Portal de Transparência de Laranjeiras é um site do Município de Laranjeiras que contém informações acerca das ações da Administração, receitas e despesas do Município, e documentos e publicações orçamentárias.

O Portal de Transparência de Laranjeiras tem por finalidade dar mais transparência às ações da Administração do Executivo Municipal, e assim, possibilitar ao cidadão acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Dessa forma, ter um canal que possa disponibilizar todas as informações disponíveis com facilidade de acesso.

Nele o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadas e às despesas realizadas pelo Município, e demais gastos por programas entre outras.

As informações são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias, dos órgãos da administração indireta e autarquias. Tudo que está relacionado à transparência e à fiscalização das ações governamentais, será avaliado pelo Conselho Gestor do Portal e poderá ser incluído ou não. É nesse ponto que a participação da sociedade se mostra imprescindível. Ela pode entrar em contato com a equipe do Portal e solicitar a inclusão de alguma notícia ou de algum serviço que venha a contribuir com a transparência na gestão pública.

O Portal de Transparência de Laranjeiras é gerido pela Secretaria de Controle Interno. Cabe a ela, reunir as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.

Primeiramente, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos Municipais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que se receba um relato o mais completo possível do assunto, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar a identificação do ilícito. Para fazer sua denúncia entre no site Portal de Transparência de Laranjeiras e acesse o menu “e-SIC”.

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento  somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica)

É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Despesa

Na tela início, clicar no ícone “Despesa”.

e-SIC

Caso não possua e-mail para cadastramento das solicitações, é só clicar no menu "E-SIC" (na página inicial), logo após clicar no ícone "SIC PRESENCIAL" e realizar o download do documento "Formulário para pedido de acesso à informação". Preencha os dados solicitados e diriga-se ao local informado no ícone "SIC PRESENCIAl, onde irá protocolar o seu pedido. Feito isso, você irá receber um número de protocolo para acompanhar o andamento da sua solicitação.

Lembrando que o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, o solicitante receberá resposta dentro de prazos estabelecidos por lei e poderá acompanhar seus pedidos através do sistema eletrônico ou no atendimento presencial, durante a tramitação do processo de resposta.

Legislação

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

Receita

O Portal de Transparência de Laranjeiras disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.