Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Laranjeiras Sergipe
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Transparência

  O que é o Portal de Transparência de Laranjeiras?

O Portal de Transparência de Laranjeiras é um site do Município de Laranjeiras que contém informações acerca das ações da Administração, receitas e despesas do Município, e documentos e publicações orçamentárias.

  Qual a finalidade do Portal de Transparência de Laranjeiras?

O Portal de Transparência de Laranjeiras tem por finalidade dar mais transparência às ações da Administração do Executivo Municipal, e assim, possibilitar ao cidadão acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Dessa forma, ter um canal que possa disponibilizar todas as informações disponíveis com facilidade de acesso.

  Que informação posso obter no Portal de Transparência de Laranjeiras?

Nele o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadas e às despesas realizadas pelo Município, e demais gastos por programas entre outras.

  Qual é a origem dos dados apresentados no Portal de Transparência de Laranjeiras?

As informações são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias, dos órgãos da administração indireta e autarquias. Tudo que está relacionado à transparência e à fiscalização das ações governamentais, será avaliado pelo Conselho Gestor do Portal e poderá ser incluído ou não. É nesse ponto que a participação da sociedade se mostra imprescindível. Ela pode entrar em contato com a equipe do Portal e solicitar a inclusão de alguma notícia ou de algum serviço que venha a contribuir com a transparência na gestão pública.

  Quem é o responsável pelas informações apresentadas no Portal de Transparência de Laranjeiras?

O Portal de Transparência de Laranjeiras é gerido pela Secretaria de Controle Interno. Cabe a ela, reunir as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.

  Tenho informações concretas sobre irregularidades que envolvem servidor ou órgão ou entidade do Executivo Municipal e quero denunciar. Como posso fazer?

Primeiramente, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos Municipais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que se receba um relato o mais completo possível do assunto, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar a identificação do ilícito. Para fazer sua denúncia entre no site Portal de Transparência de Laranjeiras e acesse o menu “e-SIC”.

  Qual a diferença de Transparência Ativa de Transparência Passiva?

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento  somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica)

  O que é linguagem cidadã?

É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

  O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Despesa

  Como posso acessar as Despesas do Município de Laranjeiras?

Na tela início, clicar no ícone “Despesa”.

e-SIC

  Caso não possuo e-mail, como posso solicitar um requerimento via e-SIC?

Caso não possua e-mail para cadastramento das solicitações, é só clicar no menu "E-SIC" (na página inicial), logo após clicar no ícone "SIC PRESENCIAL" e realizar o download do documento "Formulário para pedido de acesso à informação". Preencha os dados solicitados e diriga-se ao local informado no ícone "SIC PRESENCIAl, onde irá protocolar o seu pedido. Feito isso, você irá receber um número de protocolo para acompanhar o andamento da sua solicitação.

Lembrando que o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, o solicitante receberá resposta dentro de prazos estabelecidos por lei e poderá acompanhar seus pedidos através do sistema eletrônico ou no atendimento presencial, durante a tramitação do processo de resposta.

Legislação

  O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

  O que a Lei de Acesso a Informação exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

  Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

Receita

  Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência de Laranjeiras disponibiliza em tempo real?

O Portal de Transparência de Laranjeiras disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.


Conjunto de informações atualizadas em: 28/05/2024