LGPD

Item 15.1 a 15.6

Licitações e Contratos

Item 8.1 a 9.4

Acesso à Informação (LAI)

Item 12.1 a 12.9

Recursos Humanos

Item 6.1 a 6.6

Receita

Item 3.1 a 3.3 e 16.1 a 16.4

Legislação e Atos

Item 2.6