Leis Federais
| Ano | Documento | Descrição/Resumo | Visualizar |
| 0 | Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos | 707 KB Visualizar Copiar link |
| 0 | Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências | 223 KB Visualizar Copiar link |
| 0 | Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências | 104 KB Visualizar Copiar link |
| 0 | Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | 462 KB Visualizar Copiar link |
| 0 | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, | 306 KB Visualizar Copiar link |
| 0 | Lei Constitucional de 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | 4 MB Visualizar Copiar link |
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