Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005,
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Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Conjunto de informações atualizadas em: 14/05/2024