Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Laranjeiras Sergipe
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Leis Federais





Ano Documento Descrição/Resumo Tamanho Visualizar Copiar link
0 Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos 707 KBCopiar link
0 Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências 223 KBCopiar link
0 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências 104 KBCopiar link
0 Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 462 KBCopiar link
0 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, 306 KBCopiar link
0 Lei Constitucional de 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 4 MBCopiar link


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