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Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Laranjeiras Sergipe

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Atendimento: 07:00 às 13:00 Atualizado em: 24/01/2025

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0	Lei Federal nº 13.709.2018	Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD	671.44 KB
0	Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos	1.63 MB
0	Lei n° 101, de 04 de maio de 2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências	898.55 KB
0	Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	461.73 KB
0	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005,	306.39 KB
0	Constituição Federal de 1988	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	4.26 MB

Conjunto de informações atualizadas em: 14/05/2024

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