Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Laranjeiras Sergipe
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Legislação





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AnoDocumentoDescrição/ResumoTamanhoVisualizar arquivoCopiar linkDetalhes
2023DECRETO Nº 20/2023Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município de Laranjeiras490 KB
2023DECRETO Nº 21/2023Regulamentação do Sistema Ouvidoria no município de Laranjeiras377 KB
2022Cartilha - Programa Nacional de Transparência PúblicaCartilha - Programa Nacional de Transparência Pública6 MB
2013Cartilha LAI - Lei de Acesso à InformaçãoCartilha LAI - Lei de Acesso à Informação2 MB
2011Lei n° 12.527/2011Lei de Acesso à Informação (LAI)306 KB

Conjunto de informações atualizadas em: 08/05/2024


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