Lei de Estrutura Administrativa Lei Complementar nº 105.2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
Lei Complementar nº 105.2023 | Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares Municipais nº. 19, de 30 de dezembro de 2008, e nº 98, de 06 de junho de 2022, e dá outras providências. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
16-07-2023 18:12:18 | Pessoa jurídica | 3/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |