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Lei de Estrutura Administrativa





Ano Documento Descrição/Resumo Tamanho Visualizar Copiar link
2023 Lei Complementar nº 105.2023 Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares Municipais nº. 19, de 30 de dezembro de 2008, e nº 98, de 06 de junho de 2022, e dá outras providências. 1 MBCopiar link
2022 Lei Complementar nº 98.2022 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 19, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências. 198 KBCopiar link
2018 Lei nº 1153.2018 Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Igualdade Racial e Pesca, com elevação da despesa legalmente fixada, e dá outras providências. 1 MBCopiar link
2018 Lei nº 1152.2018 Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, com elevação da despesa legalmente fixada, e dá outras providências. 1 MBCopiar link
2018 Lei nº 1146.2018 Cria a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT e o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, na estrutura administrativa do município de Laranjeiras e estabelece outras providências. 3 MBCopiar link
2013 Lei nº 1016.2013 Altera a estrutura organizacional da administração pública municipal, e dá outras providências. 1 MBCopiar link
2018 Lei Complementar nº 88.2018 Cria a Secretaria Municipal de Suprimento e Logística e dá outras providências. 964 KBCopiar link
2014 Lei Complementar nº 77.2014 Altera a estrutura organizacional da administração pública do município de Laranjeiras/SE e dá outras providências. 120 KBCopiar link
2012 Lei Complementar nº 62.2012 Dispõe sobre o Departamento Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário de Laranjeiras - DEMUTRAN, e sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências 702 KBCopiar link
2009 Lei Complementar nº 34.2009 DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 270 KBCopiar link
2009 Lei Complementar nº 20.2009 Altera a estrutura organizacional da administração pública municipal, e dá providências correlatas. 101 KBCopiar link
2008 Lei Complementar nº 19.2008 Modifica a Estrutura Organizacional do Município de Laranjeiras/SE, e dá providências correlatas 347 KBCopiar link


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