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Legislação Diárias





Publicações

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2019Lei n° 1.169, de 23 de setembro de 2019Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem municipal e determina outras providências no âmbito da administração pública7 MB
2021DECRETO Nº 26/2021Dispõe sobre a concessão de diárias aos Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e servidores do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de Laranjeiras, e dá outras providências.133 KB
2022DECRETO Nº 26/2022 Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto Municipal nº 26, de 02 de setembro de 2021, e dá outras providências.171 KB

Conjunto de informações atualizadas em: 08/05/2024


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