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Documentos e Legislação





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AnoDocumentoDescrição/ResumoTamanhoVisualizar arquivoCopiar linkDetalhes
2024Portaria n° 216/ 2024Institui a Comissão de Proteção de Dados no município de Laranjeiras115 KB
2024Portaria n° 215/ 2024Designa o Encarregado de Dados no município de Laranjeiras113 KB
0Formulário de RequisiçãoFormulário de Requisição para Dados Pessoais (.pdf)77 KB
0Formulário de RequisiçãoFormulário de Requisição para Dados Pessoais (.doc)239 KB Salvar
2021Portaria 591/2021Designa o Encarregado de Dados no município de Laranjeiras106 KB
2021Portaria nº 590/2021Institui a Comissão de Proteção de Dados no município de Laranjeiras107 KB
2021Decreto nº 39/2021Institui a Lei Geral de Proteção de Dados no município de Laranjeiras142 KB
Conjunto de informações atualizadas em: 16/05/2024


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