Acesso à Informação
| Ano | Documento | Descrição/Resumo | Visualizar |
| 2023 | DECRETO Nº 21.2023 | Regulamentação do Sistema Ouvidoria no município de Laranjeiras | 377 KB Visualizar Copiar link |
| 2023 | DECRETO Nº 20.2023 | Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município de Laranjeiras | 490 KB Visualizar Copiar link |
| 2022 | Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 6 MB Visualizar Copiar link |
| 2013 | Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 2 MB Visualizar Copiar link |
| 2011 | Lei n° 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação (LAI) | 306 KB Visualizar Copiar link |
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