Licitação INEXIGIBILIDADE 36/2024 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 36 /2024 | INEXIGIBILIDADE | 04-04-2024 | 10:00:00 | 13-05-2024 às 12:33:15 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | 17003 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 02.122.0009.2050-MANUT. DA SEC. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 3390.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 15000000 | R$ 156.000,00 | R$ 156.000,00 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| OBJETO: Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica especializada em direito público, especialmente na defesa dos interesses do município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e Tribunal de Contas da União, esclarecimento de dúvidas acerca da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos-NLLC; e ingresso, acompanhamento e defesa em processos judiciais ou procedimentos administrativos relativos aos débitos do município com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS para atender as necessidades da Prefeitura de Laranjeiras/SE; |
| Vencedor(res) |
| 51.502.533/0001-02 - GUSTAVO MAIA — SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI |
| Localização/Contato |
| Rua Sagrado Coração de Jesus 90 , Centro - (79) 3281-1054 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| PUBLICAÇÕES DO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA E DO EXT CONTRATO PARECER JURIDICO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA TERMO DE REFERENCIA ETP DFD |
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