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Licitação INEXIGIBILIDADE 37/2024 - Prefeitura Municipal

Licitações
Número Modalidade Data Horario Data de Publicação
INX 37 /2024 INEXIGIBILIDADE 04-04-2024 10:00:00 13-05-2024 às 10:20:42
Licitações
Situação Fonte do Recurso Valor Estimado Valor Final
Finalizada O.U: 17005 – SECRETARIA DE FINANÇAS ATIVIDADE/AÇÃO: 2156 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 15000000 R$ 198.000,00 R$ 198.000,00
Licitações
Origem
Prefeitura Municipal
Critério
Menor preço
Objeto
prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Vencedor(res)
10.305.451/0001-90 - FARO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Localização/Contato
Rua Sagrado Coração de Jesus 90 , Centro - (79) 3281-1054 /
Editais - Fluxo da Licitação
TERMO DE REFERÊNCIA ETP DFD CONTRATO JUSTIFICATIVA PUBLICAÇÕES DOS EXTRATOS E DO TERMO DE HOMO E AD EXTRATO DO CONTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA
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