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Licitação INEXIGIBILIDADE 1/0 - Fundo de Saúde

Licitações
Número Modalidade Data Horario Data de Publicação
INX 1 /0 INEXIGIBILIDADE 05-01-2023 10:00:00 20-03-2023 às 08:33:44
Licitações
Situação Fonte do Recurso Valor Estimado Valor Final
Finalizada 40000 – FUNDO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 40001 – Fundo de Saúde e Bem-Estar Social 2006 – Ações Voltadas a Atenção Primária 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15001002 R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
Licitações
Origem
Fundo de Saúde
Critério
Menor preço
Objeto
Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, especialmente no que atinge à interposição de recurso ou defesa do fundo municipal de saúde de laranjeiras em procedimentos administrativos junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado e atuação em defesa e em sede recursal no Ministério Público do Estado de Sergipe e Ministério Público Federal, principalmente no que atine a: a) Emissão de pareceres, no prazo máximo de 10 dias, dos requerimentos encaminhados pelos órgãos de controle externo administrativos; b) Consultoria relacionada à Licitações, Contratos e Convênios (lei 8.666/93 e 14.133/2021) com emissão de parecer verbal e escrito; c) Assessoria técnica para elaboração de minutas de Decretos, Portarias, Contratos, Convênios, Resoluções etc; em atendimento as demandas do Fundo municipal de Laranjeiras/SE conforme proposta da Contratada;
Vencedor(res)
Localização/Contato
Rua Sagrado Coração de Jesus 90 , Centro - (79) 3281-1054 /
Editais - Fluxo da Licitação
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