Contrato CONTRATO Nº 059-2024 P.M.L
Contrato | Modalidade | Situação | Pessoa | Fundo |
CONTRATO Nº 059-2024 P.M.L | INEXIGIBILIDADE | Vigente | Jurídica | Prefeitura Municipal |
Nome | Matrícula |
Nenhum responsável encontrado. |
Fornecedor | Valor do Contrato | Data da Celebração |
FARO ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 198.000,00 | 08/04/2024 |
Ínicio do Contrato | Validade do Contrato |
08/04/2024 | 08/04/2025 |
Resumo |
prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E |
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