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Licitação INEXIGIBILIDADE 37/2024 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 37 /2024 | INEXIGIBILIDADE | 04-04-2024 | 10:00:00 | 13-05-2024 às 10:20:42 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | O.U: 17005 – SECRETARIA DE FINANÇAS ATIVIDADE/AÇÃO: 2156 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 15000000 | R$ 198.000,00 | R$ 198.000,00 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| Vencedor(res) |
| 10.305.451/0001-90 - FARO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Localização/Contato |
| Rua Sagrado Coração de Jesus 90 , Centro - (79) 3281-1054 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| PARECER JURÍDICO TERMO DE REFERÊNCIA ETP DFD CONTRATO JUSTIFICATIVA PUBLICAÇÕES DOS EXTRATOS E DO TERMO DE HOMO E AD EXTRATO DO CONTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA |
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