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Licitação Inexigibilidade 79/2023 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INB 79 /2023 | Inexigibilidade | 19-12-2023 | 09:00:00 | 19-12-2023 às 22:11:13 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Homologada | R$ 0,00 | R$ 99.120,00 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços como: . Treinamento, Consultoria no levantamento de dados contábeis, educacionais e projeções para implementações do novo FUNDEB com projeção e estudo de arrecadação da Complementação da União em relação a VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos de alínea a do inciso II do caput do art. 60 da Lei L4.t33/2O20 e complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimo) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas co nd icionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento ê de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 da Lei t4. t33 / 2020, L4.27 6 / 2027.Estudo e planejamento de estimativa de receita para FUNDEB, de acordo com a matricula ponderada dos alunos da rede Municipal de ensino. . Cálculo e ponderações na projeção da aplicação do Piso Nacional do Magistério . Levantamento de índices de aplicação do FUNDEB, VAAT e MDE mensalmente. . Elaboração de prestação de contas da educação dos Programas PNAE e PNATE. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Praça Nossa senhora de Lourdes 0 , centro - (79) 3343-1613 / (79) 3343-1613 |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| CT 20 RATIFICAÇÃO PARECER JURIDICO JUST INEX TERMO REFERENCIA |
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