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Licitação INEXIGIBILIDADE 59/0 - Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois
Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
INX 59 /0 | INEXIGIBILIDADE | 28-12-2023 | 00:00:00 | 28-12-2023 às 15:36:02 |
Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
Finalizada | R$ 162.000,00 | R$ 162.000,00 |
Origem |
Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois |
Critério |
Menor preço |
Objeto |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA AREA DO DIREITO MUNICIPAL , ENVOLVENDO O CONTENSIOSO E O ADMINISTRATIVO , DAS SEGUINTES ATIVIDADES: A)ACOMPANHAMENTO DOS PRECATORIOS DO MUNICIPIO, BEM COMO DOS RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA , O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL B) ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO NA JUSTIÇA FEDERAL, E PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO; C) ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO NA JUSTICA DO TRABALHO, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO; D) REALIZAÇÃO DE DEFESA E ACOMPANHAMENTO DO MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS NAS ACÕES CIVIS PÚBLICAS INTERPOSTAS CONTRA SI, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, E INTERPOSTAS DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NECESSÁRIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES E) ELABORAÇÃO DE PARECERES SOBRE MATERIAS ESPECIAIS |
Vencedor(res) |
Localização/Contato |
RUA C 112 , CONJUNTO MARIA ROSA - (79) 9834-6565 / |
Editais - Fluxo da Licitação |
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONTRATO |
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