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Licitação INEXIGIBILIDADE 23/0 - Câmara Municipal de Lagarto
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 23 /0 | INEXIGIBILIDADE | 28-12-2023 | 10:25:00 | 28-12-2023 às 09:43:51 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | 15000000 | R$ 105.600,00 | R$ 105.600,00 |
| Origem |
| Câmara Municipal de Lagarto |
| Critério |
| Melhor técnica |
| Objeto |
| : CONSULTORIA RELACIONADA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONSULTORIA RELACIONADA, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA UNIÃO; FIGURAR COMO ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FEITOS QUE A MESMA SEJA PARTE ATIVA OU PASSIVA; ASSESSORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETO DE LEI, DECRETOS, PORTARIA, CONTRATOS, CONVÊNIOS, RESOLUÇÕES ETC; APRESENTAÇÃO DE PARECERES JUNTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO SOLICITADO, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS RELACIONADOS A LICITAÇÕES (ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO LEI 8666/93), ASSESSORIA EM AÇÕES PERANTE AO INSS, CONSULTORIA JURÍDICA EM PROCESSOS DE CONTROLE INTERNO, COM REALIZAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA QUANDO NECESSÁRIO |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Praça Nossa Sra. da Piedade 97 , Centro - 79 3631-5252 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| 23 |
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