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Licitação INEXIGIBILIDADE 8/2021 - Câmara Municipal de Malhador
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 8 /2021 | INEXIGIBILIDADE | 30-12-2021 | 08:00:00 | 30-12-2021 às 16:33:42 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | R$ 78.000,00 | R$ 78.000,00 |
| Origem |
| Câmara Municipal de Malhador |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica: -Assessoramento Técnico Legislativo, junto a mesa Diretora, Comissões Permanentes, Especiais e Vereadores; -Emissão de pareceres jurídicos quando o autor do Projeto de Lei seja o Poder Executivo Municipal; -Elaboração de Propostas legislativas, com vista à adequação aos aspectos técnicos redacional, da legalidade e constitucionalidade; -Promoção de diligências de advocacia preventiva, consultiva e contenciosa em defesa dos interesses e direitos do Contratante; -Representação jurídica do contratante junto ao Poder Judiciário Estadual no 1º e 2º Grau; e Visita in loco, conforme necessidade; -Elaboração de Pareceres, Contratos e Convênios, ou Atos Administrativos Equivalentes; -Elaboração de projetos de lei quando o autor for um dos membros do Poder Legislativo Municipal; -Acompanhamento de procedimentos Licitatórios. -Elaboração de Minutas de emendas a projetos de Lei, Decretos legislativos e Resoluções; -Revisão e Atualização do Regimento Interno; -Interpretação da Legislação Vigente quando solicitado. -Consultoria a Presidência, Vice - Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores; -Acompanhar sanções pro parte do Executivo aos Projetos aprovados, recomendando, sempre que possível, a Mesa Diretora. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Praça Padre Manoel de Oliveira 26 , Centro - (79) 3442-1025 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| Justificativa |
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