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Contrato CONTRATO Nº 059-2024 P.M.L
| Nº Contrato | Contrato | Modalidade | Situação | Pessoa | Fundo |
| CONTRATO Nº 059-2024 P.M.L | INEXIGIBILIDADE | Vigente | Jurídica | Prefeitura Municipal |
| Nome | Matrícula |
| Nenhum responsável encontrado. | |
| Fornecedor | Valor do Contrato | Data da Celebração |
| FARO ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 198.000,00 | 08/04/2024 |
| Ínicio do Contrato | Validade do Contrato |
| 08/04/2024 | 08/04/2025 |
| Resumo |
| prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E |
| Documento | Visualizar |
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