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Contrato CONTRATO N°036/2023 P.M.L

Contrato CONTRATO N°036/2023 P.M.L
Contrato Modalidade Situação Pessoa Fundo
CONTRATO N°036/2023 P.M.L INEXIGIBILIDADE Finalizado Jurídica Prefeitura Municipal
Fiscais responsáveis
Nome Matrícula
Nenhum responsável encontrado.
Contrato fornecedor
Fornecedor Valor do Contrato Data da Celebração
FARO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 186.000,00 05/04/2023
Contrato validade
Ínicio do Contrato Validade do Contrato
05/04/2023 05/04/2024
Contrato resumo
Resumo
Contratação de empresa para prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ISS, IPTU, I
Contrato documentos
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