Contrato CONTRATO N° 013/2022
Contrato | Modalidade | Situação | Pessoa | Fundo |
CONTRATO N° 013/2022 | INEXIGIBILIDADE | Finalizado | Jurídica | Prefeitura Municipal |
Nome | Matrícula |
Nenhum responsável encontrado. |
Fornecedor | Valor do Contrato | Data da Celebração |
FARO & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 186.000,00 | 07/01/2022 |
Ínicio do Contrato | Validade do Contrato |
07/01/2022 | 31/12/2022 |
Resumo |
Contratação de empresa para prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ISS, IPTU, I |
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