Contrato PML - INEX - CONTRATO 012-2021
| Contrato | Modalidade | Situação | Pessoa | Fundo |
| PML - INEX - CONTRATO 012-2021 | Inexigibilidade | Finalizado | Jurídica | Prefeitura Municipal |
| Nome | Matrícula |
| Nenhum responsável encontrado. | |
| Fornecedor | Valor do Contrato | Data da Celebração |
| FARO & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS. | R$ 132.000,00 | 02/02/2021 |
| Ínicio do Contrato | Validade do Contrato |
| 02/02/2002 | 31/12/2021 |
| Resumo |
| Contratação de empresa para prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobreo produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n° 63/90, bem como a aspectos do IPTU, ITBI, contencioso fis |
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